Condições e Termos de Uso

 

 

TERMOS DE USO

 

Estamos felizes por você usar o GRANDE AJUDA! 

 

Sua utilização está condicionada ao consentimento com nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Assim, recomendamos que leia com bastante atenção e, se tiver qualquer dúvida, estamos disponíveis para ajudá-lo pela aba contato do site.

 

Quaisquer mudanças no Termo de Uso e Política de Privacidade serão informadas aos usuários dentro da plataforma, esclarecendo a necessidade de renovação do consentimento de acesso aos dados e de concordância com as novas diretrizes.

 

Estão sujeitos a este Termo de Uso todos aqueles que usarem os serviços do GRANDE AJUDA pelo site, incluindo, mas não se limitando, a visitas ou navegação no site, independentemente de cadastro pelo USUÁRIO.

 

É vedada a utilização dos serviços do GRANDE AJUDA por menores de 18 anos.

 

DEFINIÇÕES

Beneficiários: pessoas físicas maiores de 18 anos, que concordem com o Termo de Uso e Política de Privacidade e que desejam pleitear doações financeiras para atingir propósitos específicos.

 

Doadores: pessoas físicas maiores de 18 anos, que concordem com o Termo de Uso e Política de Privacidade e que desejem realizar doações financeiras em prol de Beneficiários.

 

Site: ambiente virtual por meio do qual os Usuários acessam os serviços e/ou quaisquer conteúdos disponibilizados pelo GRANDE AJUDA.

 

Parceiros: empresas parceiras do GRANDE AJUDA que poderão oferecer benefícios tanto a Doadores quanto a Beneficiários, como por exemplo descontos em lojas físicas ou e-commerce ou até mesmo bônus nas doações realizadas através da plataforma. 

 

Usuários: são pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o GRANDE AJUDA ou apenas limitam-se a visitar e navegar no site e, portanto, estão sujeitos ao conhecimento e consentimento do Termo de Uso e da Política de Privacidade.

 

O GRANDE AJUDA 

O GRANDE AJUDA é um provedor de aplicações que se propõe a conectar Doadores e Beneficiários, a fim de facilitar a realização de doações financeiras. Por meio da Plataforma, os Doadores podem encontrar Beneficiários, realizar doações, acompanhar a aplicação dos recursos doados e avaliar os Beneficiários, com relação ao correto uso dos recursos doados. Para os Beneficiários, a plataforma permite que os pedidos de ajuda tenham visibilidade, aumentando as chances de a ajuda ser efetivada, permitindo que o pedido seja realizado por meio de vídeos ou depoimentos.

 

A fim de facilitar a operacionalização da doação, o GRANDE AJUDA disponibiliza a possibilidade de o Beneficiário receber valores para quitar uma fatura determinada ou receber valores em espécie em um cartão de crédito pré-pago.

 

1.TAXAS APLICÁVEIS 

Para utilização da plataforma, serão devidas as seguintes taxas: 

 

- Taxa de emissão do Cartão e envio: R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) – esse valor poderá ser acrescentado ao valor da doação ou não pelo Doador, a seu critério. Essa taxa será descontada do saldo do Beneficiário, quando solicitar a emissão do Cartão para poder utilizar sua doação;

 

- Taxa de emissão de boleto: R$ 3,00 (três reais) – esse valor será incluído no valor total do boleto emitido pelo Doador;

 

- Taxa de intermediação pelo uso da plataforma: 6.4% (seis vírgula quatro por cento) calculado sobre o valor de cada doação realizada - esse valor será incluído no valor total do boleto emitido pelo Doador;

 

- Taxa de carga e recarga no cartão: R$ 1,00 (um real) – será descontada do saldo do cartão sempre que o Beneficiário solicitar a carga em seu cartão junto à plataforma;

 

- Taxa de reemissão e envio de Cartão por perda ou roubo: R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos).

 

O Beneficiário, após a data de ativação do cartão, terá um prazo de carência de 60 (sessenta) dias para utilização integral dos recursos. Após esse prazo, e havendo saldo no cartão, será cobrada do USUÁRIO uma taxa mensal de manutenção no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será debitada do saldo existente no cartão. Essa taxa passará a ser aplicada a partir de janeiro de 2021.

 

2. CADASTRO

Para utilização do GRANDE AJUDA, é necessário ter mais de 18 anos e fazer um cadastro no Grande Ajuda. Para cadastrar-se como Beneficiário será necessário informar os seguintes dados: nome completo, e-mail válido, senha, endereço completo com CEP, CPF, RG, data de nascimento, nome completo da mãe e telefone fixo e celular com DDD, ramo de atividade, perfil nas redes sociais Facebook e Instagram. Para se cadastrar como Doador, basta nome, e-mail, senha, CPF, RG, telefone fixo e celular com DDD.

 

O GRANDE AJUDA se reserva o direito de condicionar o cadastro a informações adicionais ou negá-lo, independente de aviso ou notificação prévia, caso tenha indícios de irregularidade ou fraude no cadastro, a seu critério.

 

O USUÁRIO poderá acessar suas informações e corrigi-las na aba Meus Dados. Também poderá solicitar a exclusão do tratamento de determinados dados, e tirar eventuais dúvidas pela aba de “Contato” no site. 

 

O USUÁRIO poderá encerrar sua conta na aba Meus Dados, a qualquer momento. Ressaltamos que o encerramento é definitivo e invalida o uso de eventuais créditos disponíveis na Plataforma e no cartão. Dessa forma, recomendamos o uso do saldo existente, antes do cancelamento.

 

Na hipótese de serem encontrados mais de um cadastro por USUÁRIO, o GRANDE AJUDA se reserva o direito de excluir a(s) conta(s) mais recente(s), podendo acarretar a perda das informações associadas a elas.

 

Todos os dados de Cadastro dos usuários serão mantidos em ambiente confidencial e protegido, e serão tratados conforme disposto na Política de Privacidade.

 

 

3. PEDIDO DE DOAÇÃO

Para fazer seu Pedido, o Beneficiário deve realizar o cadastro, acessar sua conta na plataforma, por meio de login e senha e submeter um pedido contendo as seguintes informações:

 

- Descrição: descrição breve de seu Pedido;

 

- Finalidade/Categoria: o Beneficiário deve enquadrar seu pedido em uma das categorias (Moradia, Alimentação, Saúde...);

 

- Modalidade: (i) em espécie para ser utilizado por meio de cartão ou (ii) pagamento de uma conta de consumo.

 

- Valor: deve ser expresso em reais e ser específico. Esse valor deve conter a quantia da Ajuda, lembrando que a cada carga do cartão serão descontadas as Taxas descritas acima. O valor mínimo da Doação é de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) e o máximo é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) / mês (no cartão).  Para a doação recebida em cartão, importante lembrar que o cartão só poderá ser utilizado pelo Beneficiário se houver saldo mínimo de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) na primeira doação (51,00 + 14,50), de acordo com as regras aplicadas pela operadora do cartão e taxas de correios;  

 

- Texto e vídeo em que o Beneficiário pode contextualizar seu pedido, justificando-o. A inclusão do vídeo não é uma obrigatoriedade, mas uma opção disponibilizada pela GRANDE AJUDA ao Beneficiário para facilitar a captação da doação. Para que um Pedido possa ser submetido, é requerido o preenchimento mínimo dos seguintes campos: Pedido, Finalidade e Valor. Em nossa experiência, quanto mais detalhado e contextualizado seu Pedido, mais chances de se obter uma Doação. 

 

O pedido de Ajuda ou qualquer alteração de pedido feito pode levar até 1 (hum) dia útil para se tornar disponível na Plataforma. O GRANDE AJUDA se propõe a facilitar a comunicação entre Beneficiários e Doadores e realizar uma conferência automatizada dos itens indispensáveis para efetivar a doação, mas não é responsável pela curadoria dos conteúdos disponibilizados pelos usuários ou pelo sucesso de seu Pedido, estando ciente o Beneficiário que qualquer informação ou conteúdo apresentado no Pedido é de sua exclusiva responsabilidade.

 

O Beneficiário fica proibido de realizar pedidos que tenham qualquer das seguintes características:

 

- Pedidos ilícitos ou potencialmente ilícitos, como Doações que tenham como finalidade a compra de entorpecentes (drogas ilícitas);

 

- Pedidos que envolvam a compra de bebidas alcoólicas, tabaco ou qualquer outro tipo de substância com a finalidade de manter dependência química;

 

- Pedidos que divulguem conteúdos sem autorização de seus participantes ou de menores de idade sem autorização dos pais ou responsáveis ou que violem direitos autorais;

 

- Pedidos que divulguem conteúdos pornográficos, explícitos ou violentos;

 

- Pedidos cujo conteúdo caracterize assédio, ameaça, promoção ou apoio a violência contra indivíduos ou grupos de indivíduos;

 

- Pedidos que caracterizem permutas, compra e venda, investimentos ou empréstimos de qualquer tipo;

 

- Pedidos que tenham como finalidade financiar candidaturas eleitorais, promover candidatos ou qualquer outro fim que viole ou tenha o potencial de violar os meios previstos de financiamento na legislação eleitoral, notadamente na Constituição Federal, no Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965) e na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997);

 

- Pedidos cuja finalidade seja a sonegação de impostos ou não-declaração de doações segundo o que determina a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e outros normativos relacionados.

 

Embora não seja realizada a curadoria do conteúdo postado por usuários na plataforma, é reservado ao GRANDE AJUDA o direito de removê-lo imediatamente caso este conteúdo indevido seja veiculado na plataforma ou denunciado, sendo o USUÁRIO responsável, notificado após a remoção. 

 

A presença de conteúdo que infrinja este Termo de Uso poderá acarretar: (i) bloqueio do saldo em conta e interrupção dos pedidos de ajuda do Beneficiário; (ii) suspensão e/ou exclusão da conta, a critério exclusivo do GRANDE AJUDA; (iii) avaliação negativa por parte dos Doadores.

 

Ao submeter um pedido, o USUÁRIO autoriza o uso de sua imagem e voz, bem como de seu nome, sobrenome e/ou apelido, em fotos, vídeos, podcasts e documentos, para fins de ações de comunicação interna e externa que possam vir a ser realizados pelo GRANDE AJUDA. A autorização é concedida por prazo indeterminado, a título gratuito, em todo território nacional e no exterior.

 

O USUÁRIO determinará o período de seu pedido e, caso não o renove, findo a validade do pedido, ele ficará visível para todos os usuários na aba Explore > pedido finalizados. 

 

O Beneficiário pode, a seu exclusivo critério, excluir, a qualquer momento, seu pedido da plataforma. Ficam os usuários cientes de que a exclusão de Pedidos é de sua inteira responsabilidade, não podendo o conteúdo ser recuperado pelo GRANDE AJUDA, ainda que decorrente de erro ou arrependimento posterior. 

 

 

4. REALIZANDO UMA DOAÇÃO

 Por meio da plataforma GRANDE AJUDA, Doadores podem visualizar, selecionar e realizar as doações, por meio de ajuda financeira, que pode ser em espécie para que o Beneficiário utilize no cartão pré-pago, ou para o pagamento de contas via código de barras.

 

O USUÁRIO poderá filtrar os pedidos de ajuda por:

 

- Aluguel; Comida; Contas diversas; Dívidas; Escola; Remédio; Tratamento médico; Vestuário; Outros. 

 

Beneficiários com pedidos ativos e/ou saldo em seu cartão não poderão cadastrar-se como Doadores e vice-versa.

 

Para realizar uma Doação em espécie, o USUÁRIO deve acessar sua conta mediante login e senha, selecionar o pedido para o qual pretende doar, determinar o valor que deseja atribuir a cada doação e a forma como o Beneficiário poderá utilizar o crédito, se para pagamento de conta ou para uso em cartão.

 

Os valores deverão ser expressos em reais, sendo de no mínimo R$ 51,00 (cinquenta e um reais).

 

O Doador deve ficar ciente das taxas que incidem sobre a doação, a fim de calcular o valor que o Beneficiário de fato terá disponível. Sobre o valor doado, incidirão a taxa de administração de 6,4% (seis vírgula quatro por cento) e o valor de R$ 3,00 (três reais) referente à emissão do boleto. 

 

Quando o Beneficiário ainda não tem o cartão, é facultado ao Doador pagar o valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) referente à confecção e envio do mesmo. 

 

Confirmado o pedido, o Doador poderá gerar o boleto da doação que será emitido em seu nome, com vencimento para 2 (dois) dias. O não-pagamento do boleto não gera encargos moratórios ou multa.

 

 

5. RECEBENDO A DOAÇÃO

Há duas modalidades de Doação: (i) em espécie, para que o Beneficiário utilize no cartão pré-pago ou (ii) para pagamento de uma conta.

 

5.1. Doação por cartão

 

É importante lembrar que o Beneficiário só poderá solicitar o cartão se houver um saldo para cartão de no mínimo R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

 

5.2. Doação para pagamento de contas via código de barras.

 

Nessa modalidade de doação, os valores doados serão utilizados exclusivamente para quitação de uma conta.

 

Os Beneficiários poderão acompanhar o status de seus pedidos de doação pela plataforma, por meio de seu login e senha. E, alterações no status de seus pedidos serão enviados pelo GRANDE AJUDA no e-mail cadastrado na plataforma. 

 

 

6. UTILIZANDO SEU CARTÃO

O cartão recebido pode ser utilizado somente na modalidade crédito não comportando funções de débito ou saque, em qualquer estabelecimento que aceite a bandeira Visa. Ele pode ser utilizado em única parcela, ou seja, não pode haver parcelamento e o saldo do cartão pode ser consultado no painel de controle do Beneficiário, na aba Cartão. 

 

O cartão emitido terá validade de até 3 (três) anos e será enviado no endereço do Beneficiário em até 14 (quatorze) dias após a sua solicitação pelo Beneficiário, conforme o caso, estando sujeito aos prazos do serviço de entrega de correspondência. 

 

Ao receber seu cartão, os Beneficiários devem realizar seu desbloqueio de acordo com as instruções enviadas juntamente com o cartão. Recomendamos também que siga os passos para alteração de sua senha. 

  

Para utilizar o cartão, o Beneficiário deverá:

 

- Desbloqueá-lo na Plataforma GRANDE AJUDA, no PAINEL DE CONTROLE na aba CARTÃO;

 

- Após solicitar o desbloqueio do cartão, o Beneficiário deverá solicitar o carregamento do cartão na plataforma;

 

- O Beneficiário é responsável por verificar seu saldo na plataforma e solicitar o carregamento do cartão. 

 

O limite para carregamento do cartão é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, com limite de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por trimestre ou até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano. Caso seja necessário extrapolar esse limite, o Beneficiário terá que entrar em contato com a Plataforma Grande Ajuda, para análise do caso em conjunto com a administradora do cartão.

 

O Beneficiário, após a ativação do cartão, terá um prazo de carência de 60 (sessenta) dias para utilização integral dos recursos. Após esse prazo, e havendo saldo no cartão, será cobrada do USUÁRIO uma taxa mensal de manutenção no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será debitada do saldo existente no cartão. 

 

Os recursos recebidos devem ser utilizados estritamente para as finalidades especificadas no pedido de ajuda, sob pena de o USUÁRIO não receber avaliações positivas na plataforma. Se for identificada qualquer suspeita de lavagem de dinheiro utilizando-se do cartão, o seu uso será imediatamente suspenso e o Beneficiário informado pela plataforma.

 

Após a utilização dos recursos, ficam os Beneficiários responsáveis por incluir na plataforma as notas fiscais ou documentos que evidenciem a utilização do recurso recebido.

 

Para fins de transparência, os Beneficiários concordam que todas as movimentações de seu cartão serão visíveis e acessíveis a seus Doadores, os quais poderão fiscalizar a utilização dos recursos a fim de garantir que não haja desvio de finalidade. 

 

O GRANDE AJUDA não fiscalizará a utilização dos recursos, sendo essa uma faculdade exclusiva dos Doadores. 

 

Para solução de problemas com senha, roubo, furto, extravio ou consulta de saldo, o Beneficiário deverá contatar a administradora do cartão pelos telefones:

capitais e regiões metropolitanas: 4003-0778 | demais localidades: (11) 3817-0778 | deficientes auditivos: 0800-720-7777.

 

Na hipótese de solicitação de novo cartão, por qualquer motivo, incidirá nova taxa para emissão e envio de um novo cartão, que será descontada do saldo disponível nele.

 

O bloqueio e desbloqueio do cartão, poderá ser realizado a qualquer momento, desde que não haja a solicitação de um novo cartão.

 

O GRANDE AJUDA não é responsável pela utilização indevida ou não autorizada do cartão por terceiros, inclusive nas hipóteses de perda, furto ou roubo do cartão.

 

 

7. ACOMPANHANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS

Os Doadores têm a faculdade de acompanhar a utilização dos recursos doados aos Beneficiários na plataforma GRANDE AJUDA. É concedido acesso à movimentação do cartão assim como às notas fiscais e documentos comprobatórios incluídos na plataforma pelos Beneficiários para fins de prestação de contas.

 

Na hipótese de detectarem qualquer desvio de finalidade na utilização dos recursos, os Doadores podem deixar de avaliar positivamente o Beneficiário e tal avaliação ficará pública na plataforma. 

 

O GRANDE AJUDA não se responsabiliza por gastos indevidos realizados por Beneficiários após o recebimento da doação, tampouco por avaliação de Beneficiários realizadas pelos Doadores. A plataforma não realizará a fiscalização acerca da utilização dos recursos, sendo esta faculdade exclusiva dos Doadores. 

 

 

8. DEVERES DOS USUÁRIOS

Os usuários têm o dever de:

 

- Ler cuidadosamente esses Termos de Uso e a Política de Privacidade do GRANDE AJUDA antes de consentir com eles;

 

- Ao realizar o Cadastro, declarar a veracidade das informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, inclusive por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro);

 

- Após a realização de seu Cadastro, manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e Senha de acesso, a fim de impedir a utilização indevida de seu cadastro por terceiros;

 

- Não utilizar a logomarca do GRANDE AJUDA sem autorização expressa e por escrito do GRANDE AJUDA;

 

- Não inserir conteúdo que contenha atos obscenos, ofensivos ou que façam apologia a terrorismo, violência ou e/ou atos discriminatórios a indivíduos, grupos étnicos, religiosos, figuras públicas e afins;

 

- Não inserir imagens de  terceiros ou de crianças sem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis, pessoas em traje de banho, lingerie ou nuas, imagens que contenham links ou endereço de e-mail, ou outros dados de contato ou de qualquer forma ilícita;

 

- Não copiar, modificar, reproduzir, distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer conteúdo disponível no GRANDE AJUDA;

 

- Não violar ou tentar violar a segurança do GRANDE AJUDA, ou se aproveitar de eventual inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo ao GRANDE AJUDA e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO do GRANDE AJUDA.

 

- Denunciar conteúdo ilícito ou que viole estes Termos de Uso ao GRANDE AJUDA pelos canais de denúncia disponíveis na plataforma.

 

 

9. DEVERES DOS DOADORES

Os Doadores têm o dever de:

 

- Denunciar o desvio de finalidade pelos mecanismos disponíveis na plataforma ao GRANDE AJUDA;

 

- Observar as restrições a que se submetem os pedidos de doação na plataforma, assumindo inteira responsabilidade pela realização de doações financeiras a pedidos que possam infringir estes Termos de Uso;

 

- Zelar e se responsabilizar por qualquer consequência advinda de suas interações com os Beneficiários, dentro ou fora da plataforma;

 

- Manter suas informações de Cadastro sempre atualizadas;

 

- Estar ciente da responsabilidade de eventual pagamento de Imposto de Doação, a depender do valor e do período doado;

 

- Abster-se de fazer doações com finalidade eleitoral, com potencial de violar a legislação eleitoral, notadamente a Constituição Federal, o Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997);

 

- Abster-se de fazer doações com finalidade de obtenção de vantagem ilícita.

 

 

10. DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS

 Os Beneficiários têm o dever de:

 

- Observar as restrições a que se submetem os pedidos de doação na plataforma, descritos no item 3, assumindo inteira responsabilidade pelo conteúdo que tenha gerado no site e de qualquer consequência advinda de suas interações com os Doadores, dentro ou fora da plataforma;

 

- Manter suas informações de Cadastro sempre atualizadas;

 

- Ao receber seu cartão, desbloqueá-lo, alterar a senha e mantê-la sob sigilo e segurança;

 

- Na hipótese de perda ou furto do cartão, entrar em contato com a administradora do cartão AGILLITAS, pelos telefones: capitais e regiões metropolitanas: 4003-0778 | demais localidades: (11) 3817-0778| deficientes auditivos: 0800-720-7777. Ouvidoria Agillitas: 0800-722-0132 - ouvidoria@agillitas.com.br - Dias úteis das 9h às 18h.

 

- Utilizar o cartão com os recursos advindos da doação exclusivamente para a finalidade descrita em seu pedido de ajuda, sob pena de ser avaliado negativamente na plataforma pelo Doador;

 

- Incluir na plataforma, para fins de prestação de contas, notas fiscais ou documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos recebidos.

 

 

11. DEVERES DO GRANDE AJUDA

 O GRANDE AJUDA tem o dever de:

 

- Investir continuamente para a manutenção de sua plataforma, de forma a garantir seu pleno funcionamento, 

 

- Intermediar as doações recebidas e disponibilizá-las aos Beneficiários por meio da emissão e envio de cartões e ou disponibilizá-las para pagamento de contas via código de barras;

 

- Envidar os melhores esforços para garantir a segurança e a confidencialidade das informações tratadas pelo GRANDE AJUDA;

 

- Corrigir, alterar ou excluir informações e/ou Cadastros de usuários, após solicitação destes pelos canais de atendimento disponíveis;

 

- Remover, sempre que denunciados, pedidos de doação que contenham quaisquer das características vedadas nestes Termos de Uso;

 

- Notificar os usuários que sejam responsáveis por conteúdo que infrinja estes Termos de Uso, tomando as medidas cabíveis;

 

- Notificar o Beneficiário, findo o prazo de validade de seu Pedido, para que, querendo, o renove;

 

- Enviar um cartão pré-pago na função crédito ao Beneficiário no endereço cadastrado na plataforma em até 14 (quatorze) dias da realização da doação;

 

- Manter canal de contato para eventuais denúncias, dúvidas ou reclamações de seus usuários.

 

Os usuários reconhecem que o GRANDE AJUDA se reserva o direito de:

- Conter links para outros sites ou Aplicativos da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados de qualquer forma pelo GRANDE AJUDA. Antes de se cadastrar nesses serviços, leia a Política de Privacidade e seus Termos de Uso.

 

- Alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os Termos de Uso e Política de Privacidade, mediante notificação aos usuários, realizada por aviso disponível na plataforma;

 

- Condicionar o Cadastro de usuários a informações adicionais ou negá-lo, independente de aviso ou notificação prévia, caso tenha indícios de irregularidade ou fraude, a seu critério.

 

- Na hipótese de serem encontrados mais de um cadastro por USUÁRIO, excluir a(s) conta(s) mais recente(s), podendo acarretar a perda das informações associadas a elas;

 

- Tratar os dados pessoais dos usuários em estrita obediência à legislação aplicável;

 

- Na hipótese de denúncia de conteúdos ilícitos ou que infrinjam os Termos de Uso da plataforma, removê-los, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação ao USUÁRIO; 

 

- Encerrar a plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por aviso no site.

 

O USUÁRIO que praticar quaisquer atos em desacordo com estes Termos de Uso poderá ser punido com a suspensão, cancelamento ou bloqueio de sua conta e/ou cartão no GRANDE AJUDA, sem prejuízo de serem tomadas as ações legais cabíveis.

 

 

12.TRIBUTOS 

O GRANDE AJUDA é uma plataforma de intermediação e, portanto, não se responsabiliza pelos tributos que porventura sejam devidos pelas receitas recebidas e/ou doadas pelos Beneficiários ou Doadores. As doações realizadas por Doadores poderão, dependendo do valor doado, estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como obrigações acessórias. 

 

As doações realizadas por intermédio do GRANDE AJUDA não serão dedutíveis do imposto de renda.

 

 

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As informações contidas no site do GRANDE AJUDA, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, códigos-fonte, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade do GRANDE AJUDA e estão protegidos pelas normas de direito autoral, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material e de todo o conteúdo nele disponibilizado, sem prévia e expressa autorização do GRANDE AJUDA. 

 

 

14. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO 

Quaisquer mudanças nos Termos de Uso e Política de Privacidade serão informadas aos usuários dentro da plataforma, esclarecendo a necessidade de renovação do consentimento de acesso aos dados e de concordância com as novas diretrizes da política de privacidade.

 

 

15. LEI APLICÁVEL

Aplica-se a estes Termos única e exclusivamente a lei brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) de forma que eventual ação judicial, relacionada à sua interpretação ou aplicação, deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.  

 

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.

 

 

16. CANAL DE DÚVIDAS E DENÚNCIAS.

Havendo dúvidas em relação ao presente documento, ou em caso de denúncia de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade do GRANDE AJUDA, o USUÁRIO poderá nos contatar pelo e-mail contato@grandeajuda.digital e Whatsapp: dias úteis das 9h às 18h (11) 99915-8413.

 

 

GRANDEAJUDA.DIGITAL NEGÓCIOS VIRTUAIS LTDA.

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